ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.631/2023 PARA ADEQUAR O VALOR DO REPASSE À ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CONFORME O 12º TERMO ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, E AUTORIZA O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DA SEDE DA INSTITUIÇÃO.